A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes, em 6 de dezembro de 2021.
114798161
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/12/2021
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Em vigor desde 10/12/2021