Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro

O artigo 47.º da Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 47.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -Para os Programas Operacionais que terão o início da sua execução em 2024, o prazo previsto no n.º 1 do artigo 27.º é prorrogado até ao dia 13 de outubro de 2023.