O anexo i da Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, alterada pela Portaria n.º 106/2015, de 13 de abril, passa a ter a redação que consta do anexo i da presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 5.º — Alteração de anexo da Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, alterada pela Portaria n.º 106/2015, de 13 de abril
Vigente desde: 18/12/2020
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Em vigor desde 18/12/2020