Portaria n.º 292/2021

Objeto

A presente portaria procede à terceira alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.

Artigo 2.º

Alteração das retribuições mínimas e do subsídio de refeição

1 -O anexo ii previsto no n.º 1 do artigo 9.º da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, alterado pela Portaria n.º 411-A/2019, de 31 de dezembro, posteriormente pela Portaria n.º 275/2020, de 4 de dezembro, relativo à tabela de retribuições mínimas mensais, passa a ter a redação constante do anexo da presente portaria.
2 -O n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, alterado pela Portaria n.º 411-A/2019, de 31 de dezembro, posteriormente pela Portaria n.º 275/2020, de 4 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 11.º
[...]
1. 1 -O trabalhador tem direito a um subsídio de refeição no valor de 5,20 (euro) por cada dia completo de trabalho.
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...

Artigo 3.º

Entrada em vigor e eficácia

1 -A presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
2 -As retribuições mínimas e o subsídio de refeição produzem efeitos a partir 1 de outubro de 2021.
O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira, em 6 de dezembro de 2021. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, em 3 de dezembro de 2021. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 6 de dezembro de 2021. - A Ministra da Cultura, Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves, em 6 de dezembro de 2021. - A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões, em 3 de dezembro de 2021. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes, em 3 de dezembro de 2021. - A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes, em 6 de dezembro de 2021. - O Ministro do Mar, Ricardo da Piedade Abreu Serrão Santos, em 6 de dezembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Filipe Pardal Cabrita, em 6 de dezembro de 2021.
ANEXO
(altera o anexo ii da Portaria n.º 275/2020, de 4 de dezembro)
Retribuições mínimas
Tabela de remunerações mínimas mensais
(ver documento original)
114798429

Artigo 3.º

Entrada em vigor e eficácia

1 -A presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
2 -As retribuições mínimas e o subsídio de refeição produzem efeitos a partir 1 de outubro de 2021.
O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira, em 6 de dezembro de 2021. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, em 3 de dezembro de 2021. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 6 de dezembro de 2021. - A Ministra da Cultura, Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves, em 6 de dezembro de 2021. - A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões, em 3 de dezembro de 2021. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes, em 3 de dezembro de 2021. - A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes, em 6 de dezembro de 2021. - O Ministro do Mar, Ricardo da Piedade Abreu Serrão Santos, em 6 de dezembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Filipe Pardal Cabrita, em 6 de dezembro de 2021.
ANEXO
(altera o anexo ii da Portaria n.º 275/2020, de 4 de dezembro)
Retribuições mínimas
Tabela de remunerações mínimas mensais
(ver documento original)
114798429