Art.º 7 · Portaria n.º 293/2018 — Reconhecimento de entidades formadoras

1 -Encontram-se legalmente habilitadas para ministrar os cursos de formação rodoviária para candidatos e motoristas de TVDE as seguintes entidades:
1. a)Entidade Exploradora de Escola de Condução, licenciada ao abrigo da Lei n.º 14/2014, de 18 de março;
2. b)Entidade formadora licenciada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de maio, e Portaria n.º 1200/2009, de 8 de outubro;
3. c)Entidade formadora reconhecida ao abrigo da Portaria n.º 1017/2009, de 9 de setembro;
4. d)Entidade formadora certificada ao abrigo da Lei n.º 6/2013, de 22 de janeiro, e Portaria n.º 251-A/2015, de 18 de agosto.
2 -As entidades formadoras de TVDE não podem desenvolver atividade como operadores de TVDE.

Artigo 7.º — Reconhecimento de entidades formadoras