Artigo 3.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 12/12/2022.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São revogados a alínea b) do n.º 10 do artigo 19.º e os n.os 4 a 6 do artigo 26.º da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, na redação atual.