É revogada a alínea c) do n.º 1.º da Portaria n.º 102/2008, de 1 de fevereiro.
Artigo 3.º — Revogação
Vigente desde: 02/10/2017
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É revogada a alínea c) do n.º 1.º da Portaria n.º 102/2008, de 1 de fevereiro.
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