A Medalha de Honra destina-se a galardoar pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que se hajam distinguido pelo valioso e excecional contributo para o desenvolvimento e valorização da agricultura e do mundo rural.
Artigo 2.º — Objetivo
Vigente desde: 25/11/2016
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/11/2016