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Artigo 2.ºDenominação

AlteradoVersão 2Vigente desde: 31/10/2024

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 31/10/2024

Portaria n.º 280/2024/1 - 1.ª Série(30/10/2024)

Original

Versão 1

Em vigor de 18/09/2015 a 30/10/2024

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