A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2021.
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 21/12/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/12/2020
A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2021.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/12/2020