Portaria n.º 295/2022

Objeto

A presente portaria determina, nos termos da alínea b) do n.º 13 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, na sua redação atual, a entrega nos cofres do Estado de receita proveniente do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 700 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz, 2,6 GHz e 3,6 GHz (Leilão 5G), o qual foi realizado nos termos do Regulamento n.º 987-A/2020, de 5 de novembro, alterado pelo Regulamento n.º 596-A/2021, de 30 de junho, e pelo Regulamento n.º 867-A/2021, 20 de setembro (Regulamento do Leilão).

Artigo 2.º

Entrega nos cofres do Estado de receita proveniente do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 700 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz, 2,6 GHz e 3,6 GHz (Leilão 5G)

1 -É entregue pela ANACOM nos cofres do Estado o montante máximo autorizado à Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP, S. A.), nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2022, de 2 de novembro, relativo à receita proveniente do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 700 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz, 2,6 GHz e 3,6 GHz (Leilão 5G), nos termos dos números seguintes.
2 -Os valores a transferir referidos no n.º 1 são os definidos na alínea a) do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2022, de 2 de novembro, e que correspondem aos valores da execução do projeto para o ano de 2023.
3 -As alterações do orçamento da ANACOM necessárias para permitir a realização de todas as entregas de verbas nos cofres do Estado, nos termos da presente portaria, são desde já aprovadas sem necessidade de adoção de qualquer outro procedimento, sendo o registo da receita efetuado nos termos seguintes:
Registo da receita, relativamente aos recebimentos, na rubrica económica das taxas (13.01.99.99.99);
Registo de um reembolso/restituição na mesma rubrica económica da receita (13.01.99.99.99), mediante abatimento à receita, aquando da entrega das verbas ao Estado.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 12 de dezembro de 2022.

O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia. - O Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno de Oliveira Santos.

115961264

Artigo 2.º

1 -É entregue pela ANACOM nos cofres do Estado o montante máximo autorizado à Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP, S. A.), nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2022, de 2 de novembro, relativo à receita proveniente do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 700 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz, 2,6 GHz e 3,6 GHz (Leilão 5G), nos termos dos números seguintes.
2 -Os valores a transferir referidos no n.º 1 são os definidos na alínea a) do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2022, de 2 de novembro, e que correspondem aos valores da execução do projeto para o ano de 2023.
3 -As alterações do orçamento da ANACOM necessárias para permitir a realização de todas as entregas de verbas nos cofres do Estado, nos termos da presente portaria, são desde já aprovadas sem necessidade de adoção de qualquer outro procedimento, sendo o registo da receita efetuado nos termos seguintes:
Registo da receita, relativamente aos recebimentos, na rubrica económica das taxas (13.01.99.99.99);
Registo de um reembolso/restituição na mesma rubrica económica da receita (13.01.99.99.99), mediante abatimento à receita, aquando da entrega das verbas ao Estado.