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Artigo 10.º

Medidas, ações e despesas elegíveis

Redação registada como em vigor em 22/06/2023.

Esta redação foi substituída em 20/08/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São elegíveis, no âmbito dos programas operacionais, as seguintes medidas, que compreendem as ações enumeradas no anexo I à presente portaria e da qual faz parte integrante:
    1. a)Medida de planeamento da produção;
    2. b)Medida de melhoria da qualidade dos produtos;
    3. c)Medida destinada a melhorar a comercialização;
    4. d)Medida de produção experimental;
    5. e)Medida de formação;
    6. f)Medida de prevenção e gestão de crises;
    7. g)Medida ambiental.
  2. 2 -São elegíveis, designadamente, as despesas previstas no anexo II da presente portaria e da qual faz parte integrante.
  3. 3 -Para além dos requisitos específicos previstos no anexo II, apenas são elegíveis as despesas cuja execução tenha início após a data de aprovação do programa operacional ou da respetiva alteração, salvo o disposto no n.º 3 do artigo 30.º-B.
  4. 4 -As ações e despesas elegíveis estão sujeitas aos limites constantes do anexo III à presente portaria e da qual faz parte integrante.
  5. 5 -Deve ser observada a coerência estratégica e dimensionamento das ações propostas em relação à EN e aos objetivos da organização de produtores, assim como em relação a outros instrumentos financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), designadamente em relação a programas operacionais anteriores, a operações em curso ou concluídas.