Autoriza o ICAD, I. P. ― Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P., a assumir um encargo referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI) ― Território da Cidade de Loulé ― Freguesia de Quarteira ― Equipa de Rua e PSBLE ― Programa de Substituição de Baixo Limiar de Exigência ― Eixo de Intervenção da RRMD ― Redução de Riscos e Minimização de Danos.