Art.º 28 · Portaria n.º 296/2026/1 — Regulamento interno

1 -É obrigatória a existência de um regulamento interno do CACI, com as normas e os princípios específicos de funcionamento, designadamente:
1. a)As condições, critérios e procedimentos de admissão;
2. b)Os direitos e deveres da pessoa com deficiência e da entidade gestora;
3. c)O horário de funcionamento;
4. d)Os critérios para a determinação das comparticipações familiares, quando aplicável;
5. e)A identificação dos cuidados e serviços a prestar;
6. f)As condições de disponibilização de vagas em resposta de natureza não residencial para descanso do cuidador informal.
2 -Um exemplar do regulamento interno é entregue à pessoa com deficiência ou representante legal, no ato de celebração do contrato de prestação de serviços.
3 -Qualquer alteração ao regulamento interno deve ser comunicada à pessoa com deficiência e ao seu representante legal, assim como ao ISS, I. P., até 30 dias antes da sua entrada em vigor.

Artigo 28.º — Regulamento interno