- 1 -A Região de Turismo de São Mamede (Alto Alentejo), pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira, abrange a área dos seguintes municípios:
Alter do Chão;
Arronches;
Avis;
Campo Maior;
Castelo de Vide;
Crato;
Fronteira;
Gavião;
Marvão;
Monforte;
Nisa;
Ponte de Sor;
Portalegre;
Sousel.
- 2 -A área da Região de Turismo poderá ser alargada a outros municípios, por portaria do membro do Governo com tutela sobre o sector, mediante requerimento das autarquias interessadas e parecer favorável da Comissão Regional.
ARTIGO 1.º — (Área da Região de Turismo)
Vigente desde: 22/03/1983
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/03/1983