Ao Departamento de Apoio Jurídico e Contencioso, abreviadamente designado por DAJC, compete:
- a)Prestar apoio técnico em matéria de projetos de diplomas legais, regulamentares e outros instrumentos normativos, de natureza específica;
- b)Assegurar apoio técnico-jurídico no âmbito da celebração e execução dos contratos interadministrativos e do processo de descentralização de competências;
- c)Prestar apoio técnico e emitir parecer no âmbito de impugnações administrativas de atos praticados pelo conselho diretivo, bem como em processos relativos ao pessoal docente e técnico dos estabelecimentos de educação e ensino, no âmbito das atribuições da AGSE, I. P.;
- d)Prestar o serviço de consultadoria jurídica ao sistema educativo, sem prejuízo das competências de outros órgãos, serviço e organismo;
- e)Assegurar o tratamento das denúncias relativas à AGSE, I. P., rececionadas no canal de denúncias ou por outros meios, em articulação com o Departamento de Desempenho e Conformidade Organizacional;
- f)Colaborar na resposta a auditorias de entidades externas;
- g)Assegurar o patrocínio judicial em ações e demais processos relativos às atribuições da AGSE, I. P., e em que esta seja parte, elaborar as correspondentes peças processuais, proceder ao seu acompanhamento em tribunal e promover as diligências consideradas necessárias;
- h)Prestar apoio e esclarecer os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas quanto à correta execução das decisões proferidas pelos tribunais;
- i)Preparar normas e instruções destinadas a assegurar a aplicação de decisões judiciais, procedendo aos correspondentes estudos;
- j)Prestar colaboração ao Ministério Público nos processos judiciais em que este intervenha e que respeitem a matérias relacionadas com as atribuições da AGSE, I. P.;
- k)Assegurar a articulação com as diversas entidades com competências em matéria de consultoria jurídica e contencioso;
- l)Assegurar o apoio à realização das reuniões dos conselhos, incluindo a preparação de convocatórias, disponibilização de documentação, elaboração das atas e outros documentos que lhe sejam solicitados, garantindo a sua tramitação e arquivo;
- m)Prestar apoio técnico e administrativo aos membros dos conselhos, designadamente na recolha de informação, tratamento documental e difusão de pareceres e relatórios;
- n)Assegurar outras atividades que lhe sejam cometidas por determinação superior.