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Artigo 10.º

Emissão de certificados

Redação registada como em vigor em 28/09/2012.

Esta redação foi substituída em 30/12/2019. Ver a versão consolidada

Nos termos dos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, a conclusão das ações de formação dá lugar:

  1. a)À emissão de um certificado de qualificações ou de um certificado de formação profissional, consoante se trate, respetivamente, de formação com base em UFCD do CNQ ou de formação não disponível no CNQ, de acordo com os modelos aprovados pelas Portarias n.os 199/2011, de 19 de maio, e 474/2010, de 8 de julho;
  2. b)Ao registo na caderneta individual de competências, de acordo com o modelo aprovado pela Portaria n.º 475/2010, de 8 de julho.