Artigo 11.º

Apoio ao emprego

Redação registada como em vigor em 13/07/2013.

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1 -A entidade empregadora com candidatura ao Programa aprovada tem direito a um apoio financeiro correspondente a 50 % da retribuição base mensal bruta de cada trabalhador abrangido.
2 -O apoio financeiro corresponde a 70 % da retribuição base mensal bruta do trabalhador nos seguintes casos:
1. a)Conversão do contrato de trabalho a termo certo em contrato de trabalho sem termo;
2. b)Quando o trabalhador abrangido se encontre numa das seguintes situações:
  1. i)Idade igual ou inferior a 25 anos;
  2. ii)Idade igual ou superior a 50 anos;
  3. iii)Pessoa com deficiência ou incapacidade;
  4. iv)Nível de qualificação igual ou inferior ao 3.º ciclo do ensino básico;
  5. v)Pessoa responsável por família monoparental;
3. c)Quando o trabalhador abrangido seja do sexo menos representado em setores de atividade que tradicionalmente empregam uma maioria de pessoas do mesmo sexo.
3 -Em qualquer dos casos, o apoio não pode ultrapassar o montante de 1,1 indexantes dos apoios sociais (IAS) por mês, durante seis meses.