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Artigo 15.º

Pagamento do apoio às entidades formadoras

Redação registada como em vigor em 13/07/2013.

Esta redação foi substituída em 30/12/2019. Ver a versão consolidada

Nos casos previstos no artigo 8.º-A, o pagamento à entidade formadora certificada ou à escola de hotelaria e turismo do Instituto do Turismo de Portugal, I.P. é efetuado nos seguintes termos:

  1. a)Um adiantamento correspondente a 60% do valor total contratualizado após receção de declaração da entidade formadora certificada ou da escola de turismo e hotelaria com indicação da data de início da ação de formação;
  2. b)A título excecional e a pedido da entidade formadora certificada ou da escola de turismo e hotelaria, pode haver lugar a um segundo adiantamento, correspondente a 30% do valor contratualizado, mediante comprovação de que a despesa realizada e paga perfaz, pelo menos, 80% do valor do primeiro adiantamento;
  3. c)O montante remanescente é pago após a conclusão da formação e encerramento de contas.