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Artigo 8.º-A

Contratualização do desenvolvimento da formação

Redação registada como em vigor em 13/07/2013.

Esta redação foi substituída em 04/07/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sempre que os empregadores indiquem como entidade formadora, em sede de candidatura, as escolas de hotelaria e turismo do Instituto do Turismo de Portugal, I.P., ou outras entidades formadoras certificadas, cabe ao IEFP, I.P. contratualizar com essas entidades o desenvolvimento das ações de formação.
  2. 2 -Os apoios a conceder às entidades formadoras estão limitados aos custos elegíveis previstos no diploma que fixa a natureza e os limites máximos dos custos considerados

    elegíveis para efeitos de cofinanciamento pelo Fundo Social Europeu.