Saltar para o conteúdo principal

Artigo 8.º-A

Contratualização do desenvolvimento da formação

Redação registada como em vigor em 04/07/2014.

Esta redação foi substituída em 30/12/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sempre que os empregadores indiquem como entidade formadora, em sede candidatura, as escolas de hotelaria e turismo do Turismo de Portugal I.P. ou outras entidades formadoras certificadas, cabe ao IEFP I.P. contratualizar com essas entidades o desenvolvimento das ações de formação.
  2. 2 -Os apoios a conceder às entidades formadoras estão limitados aos custos elegíveis previstos no diploma que fixa a natureza e os limites máximos dos custos considerados

    elegíveis para efeitos de cofinanciamento pelo Fundo Social Europeu.