Artigo 5.º — Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor a partir do dia 15 de novembro de 2019.

O Secretário de Estado da Energia, João Saldanha de Azevedo Galamba, em 5 de setembro de 2019.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 3.º)

ANEXO I

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]
7. 7 -[...]

ANEXO II

(a que se refere o artigo 4.º)

ANEXO II

1. 1 -Objeto
   1. 1.1 -O presente anexo estabelece o regime especial para intervenções de reabilitação de edifícios existentes destinados total ou predominantemente ao uso habitacional ou de frações, com construção anterior à aplicação do Decreto-Lei n.º 40/90 de 6 de fevereiro, nas situações de exceção previstas nos termos previstos no n.º 5 do artigo 28.º e no n.º 5 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 68-A/2015, de 30 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 194/2015, de 14 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 251/2015, de 25 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 28/2016, de 23 de junho, pela Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho.
2. 2 -Âmbito de aplicação
   1. 2.1 -A metodologia de certificação prevista no presente artigo é utilizada nas operações de reabilitação de edifícios destinados predominantemente ao uso habitacional ou de frações, de acordo com o Quadro I, em função do tipo de edifício e do custo da intervenção, sendo esse custo calculado nos termos definidos na portaria prevista no n.º 2 do artigo 29.º-A do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, na sua atual redação dada pelo Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho.

      QUADRO I

      Tipo de operações de reabilitação em função do tipo de edifício e do custo da intervenção

      (ver documento original)

3. 3 -Modelo de Aplicação e Requisitos
   1. 3.1 -Nas intervenções do tipo X é exigido o cumprimento do seguinte:
   2. a)Os coeficientes de transmissão térmica superficial dos elementos a intervencionar na envolvente opaca e envidraçada devem respeitar os valores máximos indicados no Quadro II.

      QUADRO II

      Coeficientes de transmissão térmica superficiais máximos admissíveis U(índice max) (W/m2K)

      (ver documento original)

   3. b)Os fatores solares dos vãos envidraçados horizontais e verticais da envolvente externa a intervencionar devem respeitar os valores máximos indicados no Quadro III.

      QUADRO III

      Valores máximos admissíveis de g(índice Tmáx)

      (ver documento original)

   4. 3.2 -Nas intervenções de tipo Y são utilizadas as regras de simplificação do REH, a utilizar nos edifícios sujeitos a grandes intervenções, bem como existentes, com as seguintes adaptações:
   5. a)A relação entre os valores das necessidades nominais e limite de energia primária (Ntc/Nt) é, no máximo, 2,00;
   6. b)Os coeficientes de transmissão térmica superficial dos elementos a intervencionar na envolvente opaca e envidraçada devem respeitar os valores máximos indicados no Quadro II;
   7. c)Os fatores solares dos vãos envidraçados horizontais e verticais da envolvente externa a intervencionar devem respeitar os valores máximos indicados no Quadro III;
   8. d)As perdas térmicas lineares são quantificadas através do agravamento das perdas térmicas em superfície corrente do elemento construtivo onde se inserem utilizando o fator multiplicativo conforme constante no Quadro IV:

      QUADRO IV

      Valores dos fatores multiplicativo para determinação de perdas térmicas lineares

      (ver documento original)

   9. e)Os critérios de ventilação mínimos no inverno são os definidos na norma NP 1037-1 no que se refere a:
      1. i)Obrigatoriedade de admissão de ar nos quartos e sala, com caudais de ar de 30 e 60 m3/h, respetivamente,
      2. ii)Extração de ar natural em instalações sanitárias segundo os critérios da norma NP 1037-1 ou extração de ar mecânica permanente com caudais de 45 e 30 m3/h, em instalações sanitárias com e sem duche, respetivamente;
   10. f)O disposto na alínea anterior é aplicável sem prejuízo do cumprimento da taxa de renovação horária prevista no n.º 4 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, na sua atual redação.
   11. 3.3 -Nas intervenções de tipo Z é utilizado o método de cálculo do REH com as seguintes simplificações:
   12. a)A relação entre os valores das necessidades nominais e limite de energia primária (Ntc/Nt) é, no máximo, 1,50;
   13. b)Os demais requisitos devem ser iguais às alíneas b), c), d), e) e f) do n.º 3.2.

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