Estabelece normas sobre os objectivos do Programa de Drenagem e Conservação do Solo no Alentejo, aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias (CCE) ao abrigo dos artigos 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 18.º e 20.º do Regulamento (CEE) n.º 3828/85, que institucionaliza o Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP)