1 -Os valores a cobrar pela prestação dos serviços remunerados, fixados no Anexo II, constituem gratificação dos militares e pessoal policial afeto à sua prestação, considerando-se como não atribuída pela respetiva Força de Segurança, ainda que pagas pelo seu intermédio.
2 -Os valores a cobrar nos termos dos n.os 3, 6 e 7 do artigo 6.º constituem receita própria da Força de Segurança respetiva.
3 -Sempre que o apoio logístico previsto no n.º 5 do artigo 6.º for garantido com meios e instalações da Força de Segurança, os valores cobrados constituem receita própria da respetiva Força de Segurança.
4 -Sempre que forem prestados serviços remunerados pelos militares e pessoal policial ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º, os valores cobrados constituem receita própria da respetiva Força de Segurança.