Artigo 13.º — Incumprimento

O incumprimento das regras estabelecidas na presente portaria constitui a prática de contraordenação prevista e punida nos termos do artigo 46.º do RJSPTP, sem prejuízo das sanções por incumprimento de regras previstas em contrato de prestação de serviços público e em legislação e regulamentação nacional e europeia de âmbito tarifário.