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Artigo 29.º — Grupo de Coordenação Técnica

Vigente desde: 09/09/2019
  1. 1 -É criado o Grupo de Coordenação Técnica com o objetivo de coordenar e apoiar tecnicamente a aplicação do regime previsto na presente portaria e definir as orientações necessárias à uniformidade, coerência e eficácia dessa aplicação.
  2. 2 -O Grupo de Coordenação Técnica integra na sua composição:
    1. a)O IFAP, I. P., que coordena;
    2. b)O Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP);
    3. c)As direções regionais de agricultura e pescas;
    4. d)Os serviços competentes nas RA.
  3. 3 -As entidades que integram o Grupo de Coordenação Técnica devem indicar ao IFAP, I. P., os respetivos representantes, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação da presente portaria.
  4. 4 -Sempre que se mostre conveniente, podem ser convidadas a colaborar com o Grupo de Coordenação Técnica outras entidades relevantes em função das matérias em análise, de natureza pública ou privada.
  5. 5 -O Grupo de Coordenação Técnica reúne mediante convocatória da entidade coordenadora, por iniciativa própria ou sob proposta das entidades participantes.
  6. 6 -Compete ao Grupo de Coordenação Técnica:
    1. a)Analisar o funcionamento do regime, incluindo pontos-chave dos relatórios a que refere a comunicação prevista no n.º 1 do artigo 31.º e os resultados da supervisão a que se refere o n.º 3 do artigo 26.º, em particular no que respeita às condições de reconhecimento e às regras de controlo democrático previstas no artigo 8.º e nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 9.º e elaborar anualmente relatório de análise, até ao final do 1.º semestre do ano seguinte àquele a que respeita;
    2. b)Participar na elaboração de normas de procedimento, formulários normalizados e orientações técnicas a que se refere o n.º 5 do artigo 26.º, sob proposta do IFAP, I. P.
  7. 7 -O apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Grupo de Coordenação Técnica é assegurado pelo IFAP, I. P.
  8. 8 -Sempre que o Grupo de Coordenação Técnica detete desconformidades com o regime previsto na presente portaria, designadamente no âmbito da competência prevista na alínea a) do n.º 6, deve o IFAP, I. P., participar as mesmas à DRAP ou ao serviço competente nas RA, para início do procedimento previsto no artigo 28.º

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Em vigor desde 09/09/2019

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