A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo, em 13 de novembro de 2024.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)
118359375
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/11/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/11/2024