Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais aplicáveis:
- a)2025 - 1 681 472,50 €;
- b)2026 - 1 054 074,00 €.
Artigo 2.º
Vigente desde: 24/04/2025
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Em vigor desde 24/04/2025