A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à da sua publicação.
Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça, em 29 de Dezembro de 2008.
Artigo 7.º — Início de vigência
Vigente desde: 02/01/2009
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Em vigor desde 02/01/2009