- 1 -A presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
- 2 -A tabela salarial e cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019.
O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita, em 21 de janeiro de 2019.
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