Art.º 1 · Portaria n.º 30/2022 — Objeto

1 -A presente portaria estabelece os modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, a seguir referidos:
1. a)O modelo de anúncio do concurso público, nos termos do n.º 1 do artigo 130.º do CCP, constante do anexo i à presente portaria e da qual faz parte integrante;
2. b)O modelo de anúncio do concurso público urgente, nos termos do n.º 1 do artigo 157.º do CCP, constante do anexo ii à presente portaria e da qual faz parte integrante;
3. c)O modelo de anúncio do concurso limitado por prévia qualificação, nos termos do n.º 1 do artigo 167.º do CCP, constante do anexo iii à presente portaria e da qual faz parte integrante;
4. d)O modelo de anúncio do procedimento de negociação, nos termos do n.º 1 do artigo 197.º do CCP, constante do anexo iv à presente portaria e da qual faz parte integrante;
5. e)O modelo de anúncio do diálogo concorrencial, nos termos do n.º 1 do artigo 208.º do CCP, constante do anexo v à presente portaria e da qual faz parte integrante;
6. f)O modelo de anúncio de parceria para a inovação, nos termos do n.º 2 do artigo 218.º-A do CCP, constante do anexo vi à presente portaria e da qual faz parte integrante;
7. g)O modelo de anúncio do concurso de conceção, nos termos do n.º 1 do artigo 219.º-C do CCP, constante do anexo vii à presente portaria e da qual faz parte integrante;
8. h)O modelo de anúncio do concurso de ideias, nos termos do n.º 1 do artigo 219.º-J do CCP, constante do anexo viii à presente portaria e da qual faz parte integrante;
9. i)O modelo de anúncio de instituição de um sistema de aquisição dinâmico, nos termos da alínea a) do artigo 238.º do CCP, constante do anexo ix à presente portaria e da qual faz parte integrante;
10. j)O modelo de anúncio da instituição de um sistema de qualificação, nos termos do n.º 2 do artigo 245.º do CCP, constante do anexo x à presente portaria e da qual faz parte integrante;
11. k)O modelo de anúncio de aquisição de serviços sociais e de outros serviços específicos, nos termos do n.º 1 do artigo 250.º-B do CCP, constante do anexo xi à presente portaria e da qual faz parte integrante;
12. l)O modelo de anúncio de adjudicação de serviços sociais e de outros serviços específicos, nos termos do n.º 2 do artigo 250.º-B do CCP, constante do anexo xii à presente portaria e da qual faz parte integrante;
13. m)O modelo de anúncio de hasta pública de alienação de bens móveis, nos termos do n.º 2 do artigo 266.º-C do CCP, constante do anexo xiii à presente portaria e da qual faz parte integrante;
14. n)O modelo de anúncio da intenção de celebração de contratos de empreitadas de obras públicas por parte de concessionários de obras públicas que não sejam entidades adjudicantes, nos termos do n.º 1 do artigo 276.º do CCP, constante do anexo xiv à presente portaria e da qual faz parte integrante.
15. o)O modelo de anúncio do concurso público simplificado, previsto na alínea a) do artigo 2.º da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, constante do anexo xv à presente portaria e da qual faz parte integrante;
16. p)O modelo de anúncio do concurso limitado por prévia qualificação simplificado, previsto na alínea a) do artigo 2.º da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, constante do anexo xvi à presente portaria e da qual faz parte integrante;
17. q)O modelo de anúncio para anulação de anúncio de procedimento, constante do anexo xvii à presente portaria e da qual faz parte integrante.
2 -A presente portaria estabelece, ainda, as condições de preenchimento dos formulários dos anúncios referidos no número anterior, bem como os mecanismos do respetivo envio para publicação no Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 1.º — Objeto

Histórico de Alterações

Referências (15)

Referenciado por (2)