Os modelos de anúncio relativos a procedimentos pré-contratuais publicitados antes da data de entrada em vigor do CCP mantêm-se disponíveis para efeitos da submissão de anúncios de retificação ou de anúncios relativos a procedimentos de formação de contratos públicos iniciados antes da data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto.
Artigo 7.º — Norma transitória
Vigente desde: 14/01/2022
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Em vigor desde 14/01/2022