A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes, em 18 de janeiro de 2018.
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112001537
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/01/2019
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Em vigor desde 23/01/2019