A presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2020.
Artigo 5.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 31/01/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/01/2020
A presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2020.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/01/2020