Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para as iniciativas planeadas no âmbito dos subsistemas de negócio da Segurança Social, abrangidos pela atualização e inovação dos Canais Integrados de Pagamento e Cobrança (CIPC)