A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Agricultura e do Mar, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, em 9 de outubro de 2013.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º-A da Portaria n.º 137/2012, de 11 de maio, na redação atual)
(ver documento original)
ANEXO II
(a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º-A da Portaria n.º 137/2012, de 11 de maio, na redação atual)
(ver documento original)