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Artigo 26.º

Critérios gerais

Redação registada como em vigor em 30/11/2016.

Esta redação foi substituída em 15/11/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os louvores individuais são apreciados quanto às entidades que os concederam e à natureza das situações em que foram atribuídos.
  2. 2 -As penas disciplinares e criminais são apreciadas quanto ao seu tipo e medida.
  3. 3 -Para efeitos da avaliação disciplinar são considerados os elementos do registo disciplinar verificados no posto, ou no conjunto de postos em apreciação.
  4. 4 -Não são considerados na avaliação quaisquer processos pendentes sobre os quais não tenha sido proferida decisão definitiva.