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Artigo 2.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 16/10/2017.

Esta redação foi substituída em 14/07/2021. Ver a versão consolidada

São revogadas:

  1. a)A Portaria n.º 1204-A/2008, de 17 de outubro, alterada pelas Portarias n.os 1189-A/2010, de 17 de novembro, 217/2012, de 19 de julho, e 145/2015, de 25 de maio;
  2. b)A Portaria n.º 58/2012, de 13 de março.