Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI) - Território de Lisboa - Eixo da Redução de Riscos e Minimização de Danos (RRMD) - Programas de Consumo Vigiado Móvel (PCV-M)