Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação e adaptação do edifício da Rua José Estêvão, 137, em Lisboa ― Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública, para os anos de 2021 a 2026.
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação e adaptação do edifício da Rua José Estêvão, 137, em Lisboa - Direção Nacional da Policia de Segurança Pública, para os anos de 2021 a 2026, até ao montante máximo de 3 470 856,41 € (três milhões, quatrocentos e setenta mil, oitocentos e cinquenta e seis euros e quarenta e um cêntimos), acrescido de IVA nos termos legais, reprogramando a Portaria n.º 143/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 24 de março de 2023.
Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais aplicáveis:
A importância fixada para o ano económico de 2026 pode ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, na medida 088 - Infraestruturas, no âmbito do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto.
A presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
16 de abril de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 2 de abril de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.
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