São revogados a alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º, o n.º 3 do artigo 12.º, o artigo 25.º e o Anexo I da Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/11/2016
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Em vigor desde 30/11/2016