Portaria n.º 302-A/2016

Objeto

A presente portaria regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação previstas nas alíneas b) e c) do artigo 17.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, no âmbito do Regime de Comunicação de Informações Financeiras (RCIF), aprovado pelo artigo 239.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.

Artigo 2.º

Entidades abrangidas

Estão abrangidas pelas obrigações previstas nos artigos seguintes as entidades referidas no n.º 1 do artigo 2.º do RCIF, com as exceções previstas no artigo 3.º do mesmo regime e no Anexo I ao Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, adiante designadas «instituições financeiras reportantes».

Artigo 3.º

Informação a comunicar

1 -As instituições financeiras reportantes devem, até 31 de julho de cada ano e de acordo com o previsto na alínea b) do artigo 17.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), relativamente a cada uma das contas dos EUA sujeitas a comunicação, tal como estão definidas no artigo 8.º do mesmo diploma, os seguintes elementos:
1. a)Nome, morada e número de identificação fiscal federal dos EUA de cada pessoa dos EUA que seja considerada como titular de conta e, relativamente a uma entidade que não é dos EUA, sempre que, na sequência da aplicação dos procedimentos de identificação e diligência devida previstos no artigo 6.º do RCIF, seja identificada como controlada por uma ou mais pessoas dos EUA, o nome, a morada e o número de identificação fiscal federal dos EUA dessa entidade, quando aplicável, bem como de cada uma dessas pessoas dos EUA;
2. b)O número da conta ou, na sua ausência, o equivalente funcional;
3. c)O nome e número identificador da instituição financeira;
4. d)O saldo ou o valor da conta, incluindo, no caso de contratos de seguro monetizáveis ou de contratos de renda, o valor em numerário ou o valor de resgate, às 0 horas do dia 1 de janeiro de 2015 e, após esta data, no final de cada ano civil ou, caso a conta tenha sido encerrada no ano anterior, no momento imediatamente anterior ao do seu encerramento.
2 -Para além dos elementos identificados no número anterior, deve ainda ser comunicada a seguinte informação:
1. a)Tratando-se de contas de custódia e relativamente a cada uma delas:
  1. i)O montante bruto total dos juros, o montante bruto total dos dividendos e o montante bruto total de outros rendimentos gerados pelos ativos detidos na conta que sejam, em qualquer dos casos, pagos ou creditados na conta, ou em conexão com a conta, durante o ano civil relevante; e
  2. ii)O montante total das receitas brutas da alienação ou resgate dos ativos pagas ou creditadas na conta durante o ano civil relevante e por referência ao qual a instituição financeira atuou na qualidade de custodiante, corretor, mandatário ou como representante por qualquer outra forma do titular da conta;
2. b)Tratando-se de contas de depósito e relativamente a cada uma delas, o montante de juros pagos ou creditados na conta durante o ano civil relevante;
3. c)Nas demais contas, não identificadas nas alíneas anteriores, o total dos montantes brutos pagos ou creditados ao titular da conta relativamente à mesma, durante o ano civil relevante, em relação ao qual a instituição financeira assuma a qualidade de obrigado ou o devedor, incluindo o montante total de quaisquer pagamentos de resgates efetuados ao titular da conta durante esse ano.
3 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, o montante e a caracterização dos pagamentos efetuados em relação a uma conta dos EUA sujeita a comunicação são determinados em conformidade com o disposto na legislação fiscal portuguesa.
4 -As informações sobre os montantes do saldo ou do valor das contas podem ser comunicadas na moeda em que a conta se encontre denominada ou em dólares dos EUA.
5 -Para efeitos da alínea a) do n.º 1, relativamente a cada uma das contas dos EUA sujeitas a comunicação e que sejam mantidas por uma instituição financeira em 30 de junho de 2014, caso o número de identificação fiscal federal dos EUA não conste dos seus registos, essa instituição financeira deve comunicar a data de nascimento da pessoa dos EUA em causa, caso essa data de nascimento conste dos seus registos.
6 -As instituições reportantes devem ainda comunicar à AT, nos termos da alínea c) do artigo 17.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, e relativamente a 2015 e 2016, o nome das «instituições financeiras não participantes», como tal definidas na alínea h) do n.º 1 do artigo 2.º do mesmo diploma, às quais tenham efetuado pagamentos, bem como o montante total dos pagamentos efetuados a cada uma dessas instituições.

Artigo 4.º

Forma de comunicação

1 -A comunicação à AT das informações abrangidas pelas obrigações de comunicação previstas no artigo anterior é efetuada através do envio, no Portal das Finanças, de um ficheiro com o formato XML, com as características e estrutura disponibilizada no Portal das Finanças, o qual deve respeitar o esquema de validações «FATCA-schema-XML», disponível no mesmo Portal.
2 -As instituições financeiras reportantes que no final de cada período de reporte não tenham informações abrangidas pela obrigação de comunicação a que se refere o artigo anterior comunicam esse facto à AT, através do Portal das Finanças, no ficheiro previsto no número anterior e no prazo estabelecido no n.º 1 do mesmo artigo.
3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o formato e a estrutura do ficheiro a utilizar para efeitos da comunicação das informações sobre as contas financeiras de determinadas pessoas específicas dos EUA são os que, em cada data relevante para a comunicação das referidas informações, constem do Portal das Finanças.

Artigo 5.º

Períodos relevantes para a obtenção e transmissão das informações relativas a contas financeiras

As informações a obter e a transmitir nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 3.º respeitam a cada ano, com as seguintes especificações:

a)As informações a transmitir em 2015 são apenas as previstas no n.º 1 do artigo 3.º;
b)As informações a transmitir em 2016 são as previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º, com exceção da subalínea ii) da alínea a) do n.º 2, tendo como referência o ano de 2015;
c)As informações a transmitir em 2017 e nos anos subsequentes são as previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º, tendo como referência o ano civil anterior.

Artigo 6.º

Norma transitória

As informações a comunicar, previstas no artigo 3.º da presente portaria, respeitantes aos anos de 2014 e 2015, devem ser enviadas à AT até 31 de dezembro de 2016, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo

1 -Cabeçalho (Header)
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2 -Agente Pagador para Singulares
1. 2.1 -Identificação do Agente Pagador para Singulares (PersonParty_Type)
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2. 2.2 -Identificação do Tipo de NIF (TIN Type)
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3. 2.3 -Código do País de Residência (ResCountryCode)
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4. 2.4 -Tipo de Nome de Singular (NamePerson_Type)
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5. 2.5 -Tipo de Morada (Address_Type)
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6. 2.6 -Nacionalidade (Nationality)
  (ver documento original)
7. 2.7 -Informação de Nascimento (BirthInfo)
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3 -Agente Pagador para Coletivos (Organisation Party_Type)
1. 3.1 -Identificação de Agente Pagador para Coletivos (OrganisationParty_Type)
  (ver documento original)
2. 3.2 -Identificação do Tipo de NIF (TIN Type)
  (ver documento original)
3. 3.3 -Código do País de Residência (ResCountryCode)
  (ver documento original)
4. 3.4 -Nome da Entidade Coletiva
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4 -Entidade Financeira (Reporting FI)
1. 4.1 -Identificação da Entidade Financeira (Reporting FI)
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5 -Detalhes da Informação enviada (ReportingGroup)
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1. 5.1 -Relatório sem Dados (NillReport)
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2. 5.2 -Detalhes da Conta (AccountReport)
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3. 5.3 -Informação agregada (PoolReport)
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Artigo 3.º

Informação a comunicar

1 -As instituições financeiras reportantes devem, até 31 de julho de cada ano e de acordo com o previsto na alínea b) do artigo 17.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), relativamente a cada uma das contas dos EUA sujeitas a comunicação, tal como estão definidas no artigo 8.º do mesmo diploma, os seguintes elementos:
1. a)Nome, morada e número de identificação fiscal federal dos EUA de cada pessoa dos EUA que seja considerada como titular de conta e, relativamente a uma entidade que não é dos EUA, sempre que, na sequência da aplicação dos procedimentos de identificação e diligência devida previstos no artigo 6.º do RCIF, seja identificada como controlada por uma ou mais pessoas dos EUA, o nome, a morada e o número de identificação fiscal federal dos EUA dessa entidade, quando aplicável, bem como de cada uma dessas pessoas dos EUA;
2. b)O número da conta ou, na sua ausência, o equivalente funcional;
3. c)O nome e número identificador da instituição financeira;
4. d)O saldo ou o valor da conta, incluindo, no caso de contratos de seguro monetizáveis ou de contratos de renda, o valor em numerário ou o valor de resgate, às 0 horas do dia 1 de janeiro de 2015 e, após esta data, no final de cada ano civil ou, caso a conta tenha sido encerrada no ano anterior, no momento imediatamente anterior ao do seu encerramento.
2 -Para além dos elementos identificados no número anterior, deve ainda ser comunicada a seguinte informação:
1. a)Tratando-se de contas de custódia e relativamente a cada uma delas:
  1. i)O montante bruto total dos juros, o montante bruto total dos dividendos e o montante bruto total de outros rendimentos gerados pelos ativos detidos na conta que sejam, em qualquer dos casos, pagos ou creditados na conta, ou em conexão com a conta, durante o ano civil relevante; e
  2. ii)O montante total das receitas brutas da alienação ou resgate dos ativos pagas ou creditadas na conta durante o ano civil relevante e por referência ao qual a instituição financeira atuou na qualidade de custodiante, corretor, mandatário ou como representante por qualquer outra forma do titular da conta;
2. b)Tratando-se de contas de depósito e relativamente a cada uma delas, o montante de juros pagos ou creditados na conta durante o ano civil relevante;
3. c)Nas demais contas, não identificadas nas alíneas anteriores, o total dos montantes brutos pagos ou creditados ao titular da conta relativamente à mesma, durante o ano civil relevante, em relação ao qual a instituição financeira assuma a qualidade de obrigado ou o devedor, incluindo o montante total de quaisquer pagamentos de resgates efetuados ao titular da conta durante esse ano.
3 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, o montante e a caracterização dos pagamentos efetuados em relação a uma conta dos EUA sujeita a comunicação são determinados em conformidade com o disposto na legislação fiscal portuguesa.
4 -As informações sobre os montantes do saldo ou do valor das contas podem ser comunicadas na moeda em que a conta se encontre denominada ou em dólares dos EUA.
5 -Para efeitos da alínea a) do n.º 1, relativamente a cada uma das contas dos EUA sujeitas a comunicação e que sejam mantidas por uma instituição financeira em 30 de junho de 2014, caso o número de identificação fiscal federal dos EUA não conste dos seus registos, essa instituição financeira deve comunicar a data de nascimento da pessoa dos EUA em causa, caso essa data de nascimento conste dos seus registos.
6 -As instituições reportantes devem ainda comunicar à AT, nos termos da alínea c) do artigo 17.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, e relativamente a 2015 e 2016, o nome das «instituições financeiras não participantes», como tal definidas na alínea h) do n.º 1 do artigo 2.º do mesmo diploma, às quais tenham efetuado pagamentos, bem como o montante total dos pagamentos efetuados a cada uma dessas instituições.

Anexo

1 -Cabeçalho (Header)
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2 -Agente Pagador para Singulares
1. 2.1 -Identificação do Agente Pagador para Singulares (PersonParty_Type)
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2. 2.2 -Identificação do Tipo de NIF (TIN Type)
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3. 2.3 -Código do País de Residência (ResCountryCode)
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4. 2.4 -Tipo de Nome de Singular (NamePerson_Type)
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5. 2.5 -Tipo de Morada (Address_Type)
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6. 2.6 -Nacionalidade (Nationality)
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7. 2.7 -Informação de Nascimento (BirthInfo)
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3 -Agente Pagador para Coletivos (Organisation Party_Type)
1. 3.1 -Identificação de Agente Pagador para Coletivos (OrganisationParty_Type)
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2. 3.2 -Identificação do Tipo de NIF (TIN Type)
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3. 3.3 -Código do País de Residência (ResCountryCode)
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4. 3.4 -Nome da Entidade Coletiva
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4 -Entidade Financeira (Reporting FI)
1. 4.1 -Identificação da Entidade Financeira (Reporting FI)
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5 -Detalhes da Informação enviada (ReportingGroup)
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1. 5.1 -Relatório sem Dados (NillReport)
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2. 5.2 -Detalhes da Conta (AccountReport)
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3. 5.3 -Informação agregada (PoolReport)
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