Art.º 5 · Portaria n.º 303-A/2024/1 — Critérios de elegibilidade dos beneficiários

1 -Nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, os candidatos aos apoios previstos na presente portaria devem reunir as seguintes condições:
1. a)Encontrarem-se legalmente constituídos, no caso de pessoas coletivas;
2. b)Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;
3. c)Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício das atividades desenvolvidas na exploração, diretamente relacionadas com a natureza da operação;
4. d)Terem a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito do financiamento do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) ou terem constituído garantia a favor do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.).
2 -Sem prejuízo dos critérios de elegibilidade referidos no número anterior, os candidatos aos apoios previstos na presente portaria devem ainda cumprir o seguinte:
1. a)Possuírem registo e declaração do beneficiário efetivo devidamente atualizada, sempre que se trate de beneficiários sujeitos ao Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE);
2. b)Não terem sido condenados em processos-crime por factos que envolvam disponibilidades financeiras no âmbito dos fundos europeus;
3. c)Serem titulares da exploração agrícola e efetuarem o respetivo registo no Sistema de Identificação Parcelar, bem como assegurar a identificação dos polígonos de investimento e respetivas infraestruturas;
4. d)Possuírem formação agrícola adequada, nos termos do artigo seguinte;
5. e)Não terem recebido quaisquer ajudas no âmbito do pedido único, exceto nos dois anos anteriores ao ano de apresentação da candidatura;
6. f)Não estarem inscritos na autoridade tributária com atividade agrícola, exceto nos dois anos anteriores ao ano de apresentação da candidatura;
7. g)Não terem recebido quaisquer ajudas aos investimentos no setor agrícola, nem terem recebido prémio à primeira instalação;
8. h)Apresentar um plano de negócios, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 8.º, com a duração de cinco anos.
3 -No caso de candidaturas apresentadas por pessoas coletivas, os sócios-gerentes devem reunir individualmente as condições previstas nas alíneas b), d) e e) do número anterior.
4 -As condições previstas nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 e nas alíneas a), b), e), f) e g) do n.º 2 do presente artigo devem encontrar-se cumpridas à data de submissão da candidatura.
5 -A condição prevista na alínea b) do n.º 1 do presente artigo pode ser aferida até ao momento da apresentação do primeiro pedido de pagamento.
6 -A condição prevista na alínea d) do n.º 2 do presente artigo pode ser aferida até ao momento da apresentação do último pedido de pagamento.
7 -A condição prevista na alínea c) do n.º 1 é cumprida, quando aplicável, com a apresentação, nomeadamente, dos seguintes documentos:
1. a)Declaração de início de atividade;
2. b)Licenciamento pecuário, ou demonstração de que a exploração se encontra em processo de licenciamento, no âmbito do Regime de Exercício da Atividade Pecuária (NREAP), incluindo o Plano de Gestão de Efluentes Pecuários (PGEP), para explorações em que seja desenvolvida a atividade;
3. c)Título de utilização dos recursos hídricos (TURH), para captações de água existentes na exploração;
4. d)Registo vitícola (RV) atualizado, quando seja desenvolvida a atividade de produção de uva.
8 -As condições previstas nas alíneas a) e c) n.º 2 do presente artigo, devem encontrar-se cumpridas até à data de assinatura do termo de aceitação, quando o candidato não tenha desenvolvido qualquer atividade agrícola.
9 -A condição prevista na alínea g) do n.º 2 não é aplicável a candidaturas que tenham sido aprovadas nos 24 meses anteriores à submissão da candidatura no âmbito do domínio B.3, «Programa Nacional para Apoio ao Setor da Vitivinicultura», do eixo B, «Abordagem sectorial integrada».

Artigo 5.º — Critérios de elegibilidade dos beneficiários

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