É revogada a Portaria n.º 442/76, de 22 de julho, na parte em que expropria a referida área.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/12/2016
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Em vigor desde 06/12/2016
É revogada a Portaria n.º 442/76, de 22 de julho, na parte em que expropria a referida área.
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