Portaria n.º 305/2018

Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, nos Domínios da Inovação, do Aconselhamento e dos Investimentos Produtivos, aprovado pela Portaria n.º 50/2016, de 23 de março, alterado pela Portaria n.º 214/2016, de 4 de agosto.

É alterado o artigo 7.º do Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, nos Domínios da Inovação, do Aconselhamento e dos Investimentos Produtivos, aprovado pela Portaria n.º 50/2016, de 23 de março, posteriormente alterado pela Portaria n.º 214/2016, de 4 de agosto, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 7.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)Sendo empresas aquícolas em início de atividade e propondo-se realizar investimentos produtivos:
      1. i)Demonstrem, mediante relatório de comercialização independente, a existência de boas perspetivas de mercado sustentáveis para o produto;
      2. ii)Apresentem plano empresarial e, quando o investimento seja superior a (euro) 50 000, um estudo de viabilidade, incluindo uma avaliação ambiental da operação.
   6. f)[Revogado.]

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem à data da entrada em vigor da Portaria n.º 50/2016, de 23 de março.

O Secretário de Estado das Pescas, José Apolinário Nunes Portada, em 23 de novembro de 2018.

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