Autoriza o Exército a assumir os encargos plurianuais e a realizar a despesa com a empreitada de obras públicas designada PM 049/Lisboa ― requalificação para alojamento das antigas Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, nos anos de 2025 e 2026.