- 1 -A presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
- 2 -A tabela salarial e as cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção produzem efeitos a partir de 1 de abril de 2026.
O Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira, em 15 de julho de 2026.
119949074
Artigo 2.º
Vigente desde: 21/07/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/07/2026