Aos anexos ii e iii da Portaria n.º 103/2006, de 6 de Fevereiro, na redacção actualmente em vigor, são aditadas as seguintes áreas:
ANEXO II
Área da zona afectada de NMP
[a que se refere a alínea z) do artigo 2.º]
(ver documento original)
ANEXO III
Área da zona de restrição de NMP
[a que se refere a alínea aa) do artigo 2.º]
(ver documento original)