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Artigo 1.º — Primeira alteração à Portaria n.º 1334-E/2010, de 31 de dezembro

Vigente desde: 04/10/2012

A presente portaria altera a tabela publicada como anexo único à Portaria n.º 1334-E/2010, de 31 de dezembro, que fixa as taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto, que passa a ter a seguinte redação:

ANEXO

Tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, conforme alterada pela Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto.

I -[...]

  1. a)[...]
  2. b)[...]
  3. c)[...]
  4. d)[...]

II -[...]

  1. a)[...]
  2. b)[...]
  3. c)[...]

III -[...]

  1. 1 -[...]
  2. 2 -Pela receção e análise do pedido de prorrogação de visto Schengen, com validade para outros Estados Partes na Convenção de Aplicação, por razões pessoais atendíveis - (euro) 30.
  3. 3 -Pela receção e análise do pedido de prorrogação de visto Schengen, com validade para outros Estados Partes na Convenção de Aplicação, por motivos de força maior ou por razões humanitárias - isento.
  4. 4 -(Anterior n.º 3.)

IV -[...]

  1. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)Por cada título de residência temporário concedido com dispensa de visto consular, sem prejuízo do disposto no n.º 5 - [...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
  2. 2 -Por títulos de residência cartão azul UE:
    1. a)Pela receção e análise do pedido de concessão ou renovação de autorização de residência cartão azul UE - (euro) 100;
    2. b)Por cada título de residência temporário cartão azul UE ou pela sua renovação, nos termos do artigo 121.º-E da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho - (euro) 95;
    3. c)Por cada título de residência temporário cartão azul UE concedido com dispensa de visto consular, sem prejuízo do disposto no n.º 5 - (euro) 210;
    4. d)Pela emissão de segunda via do título de residência temporário cartão azul UE - 50 % do valor da respetiva taxa de emissão;
    5. e)Pela emissão de terceira via e sucessivas do título de residência temporário cartão azul UE - 100 % do valor da respetiva taxa de emissão;
    6. f)Pela substituição do título de residência, por alteração dos elementos previstos no artigo 86.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho - 25 % do valor da respetiva taxa de emissão.
  3. 3 -Por títulos de residência para atividade de investimento:
    1. a)Pela receção e análise do pedido de concessão ou renovação de autorização de residência para a atividade de investimento, nos termos do artigo 90.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho - (euro) 500;
    2. b)Pela emissão de autorização de residência para a atividade de investimento, nos termos do artigo 90.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho - (euro) 5000;
    3. c)Pela renovação da autorização de residência para a atividade de investimento, nos termos do artigo 90.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho - (euro) 2500;
    4. d)Pela autorização de residência para familiares reagrupados com os titulares de autorização de residência para a atividade de investimento, nos termos do artigo 90.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho - (euro) 5000;
    5. e)Pela renovação da autorização de residência para familiares reagrupados com titulares de autorização de residência para a atividade de investimento, nos termos do artigo 90.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho - (euro) 2500;
    6. f)Pela emissão de segunda via do título de residência para a atividade de investimento - 50 % do valor da taxa prevista na alínea a);
    7. g)Pela emissão de terceira via e sucessivas do título de residência para a atividade de investimento - 100 % do valor da taxa prevista na alínea a);
    8. h)Pela substituição do título de residência para a atividade de investimento, por alteração dos elementos previstos no artigo 86.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho - 25 % do valor da taxa prevista na alínea a).
  4. 4 -A receita originada pelas taxas previstas nas alíneas b) a e) do número anterior é repartida em partes iguais entre o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e o Fundo para as Relações Internacionais, I. P. (FRI)
  5. 5 -As taxas previstas nas alíneas d) e f) do n.º 1 são reduzidas em 50 % quando os títulos de residência respeitem a menores nos termos da alínea a), b) ou e) do n.º 1 do artigo 122.º e do artigo 124.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.

V -[...]

[...]

VI - Residente de longa duração noutro Estado membro da União Europeia ou titular de cartão azul UE noutro Estado membro da União Europeia

  1. a)Pela receção e análise do pedido de concessão de autorização de residência a titulares do estatuto de residente de longa duração ou de cartão azul UE em outro Estado membro da União Europeia - [...]
  2. b)Pela emissão de autorização de residência a titulares do estatuto de residente de longa duração ou de cartão azul UE em outro Estado membro da União Europeia, concedida nos termos do n.º 1 do artigo 116.º e do n.º 1 do artigo 118.º, ou do n.º 1 do artigo 121.º-K da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho - [...]
  3. c)Pela renovação do título de residência a titulares do estatuto de residente de longa duração ou de cartão azul UE em outro Estado membro da União Europeia - [...]
  4. d)Pela emissão de segunda via do cartão azul UE noutro Estado membro da União Europeia - 50 % do valor da respetiva taxa de emissão.
  5. e)Pela emissão de terceira via e sucessivas do cartão azul UE noutro Estado membro da União Europeia - 100 % do valor da respetiva taxa de emissão.
  6. f)Pela substituição do cartão azul UE noutro Estado membro da União Europeia, por alteração dos elementos previstos no artigo 86.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho - 25 % do valor da respetiva taxa de emissão.

VII -[...]

  1. 1 -Por titulares do estatuto de residente de longa duração:
    1. a)[...]
    2. b)Pela receção e análise do pedido de concessão ou de renovação de autorização de residência a titulares do estatuto de residente de longa duração em território nacional de beneficiários de proteção internacional - isento;
    3. c)Pela emissão de título UE de residência a titulares do estatuto de residente legal de longa duração em território nacional, concedida nos termos do n.º 1 do artigo 121.º-I e do n.º 1 do artigo 130.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho - (euro) 210;
    4. d)Pela emissão de título UE de residência a titulares do estatuto de residente legal de longa duração em território nacional concedida a beneficiários de proteção internacional - isento;
    5. e)Pela renovação do título de residência UE a titulares do estatuto de residente de longa duração em território nacional - (euro) 120;
    6. f)Pela renovação do título de residência UE a titulares do estatuto de residente de longa duração em território nacional de beneficiários de proteção internacional - isento.
  2. 2 -Pela emissão de segunda via do título UE de residência a titulares do estatuto de residente legal de longa duração em território nacional, concedida nos termos do n.º 1 do artigo 121.º-I da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho - 50 % do valor da respetiva taxa de emissão.
  3. 3 -Pela emissão de terceira via e sucessivas do título UE de residência a titulares do estatuto de residente legal de longa duração em território nacional, concedida nos termos do n.º 1 do artigo 121.º-I da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho - 100 % do valor da respetiva taxa de emissão.

VIII -[...]

  1. a)[...]
  2. b)[...]

IX -[...]

[...]

X -[...]

  1. a)[...]
  2. b)[...]
  3. c)[...]
  4. d)[...]

XI -[...]

[...]

XII -[...]

[...]

XIII -Documento de viagem para afastamento coercivo ou expulsão de nacionais de Estados terceiros

[...]

XIV -[...]

[...]

XV -[...]

[...]

XVI -[...]

  1. a)[...]
  2. b)[...]

XVII -[...]

  1. a)[...]
  2. b)[...]
  3. c)[...]
  4. d)[...]

XVIII -[...]

[...]

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 04/10/2012

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