Artigo 2.º

Vigente desde: 13/09/2019

1 -A presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
2 -A tabela salarial e cláusulas de natureza pecuniária em vigor, previstas na convenção, produzem efeitos a partir de 1 de julho de 2019.
Em 2 de setembro de 2019.
A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto. - O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita.
112574298

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Em vigor desde 13/09/2019